| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007438 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
DOCUMENTO AUTENTICO
PROVA DOCUMENTAL |
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| Sumário: | I - Os documentos autenticos fazem prova plena quanto a sua origem e quanto a realidade dos factos praticados pela autoridade ou funcionario publico que o exara, ou ainda, quanto a realidade dos factos ao alcance das suas percepções.
II - E licito porem demonstrar que os factos que não constituam acções da autoridade ou funcionario publico, ou transcendam o alcance das suas percepções, não correspondem a verdade, independentemente da arguição da falsidade do documento.
III - Estes factos deverão assim transitar para o questionario, visto poderem, porventura, interessar a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis.
IV - Devera tambem ser incluido no questionario um facto que foi objecto de oposição especificada da junta de freguesia recorrida.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019967 |
| Nº do Documento: | SA119670721007438 |
| Recorrente: | MENDES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE CARVALHAL BENFEITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 221 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816.
RSTA57 ART72.
CPC67 ART511 ART526 N2 N3. |
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