Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004971 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS DA FONSECA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA DESCAMINHO TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | I - Constitui delito de descaminho a importação temporaria nos termos do Decreto-Lei n. 43529, servindo-se o proprietario do automovel de uma situação que não corresponde a verdade e em contrario deste diploma. II - Mas a utilização do automovel por outrem que ignore tal irregularidade, mesmo sem autorização por escrito e demais condicionalismos daquele decreto-lei, não e de punir como transgressão, nos termos do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014661 |
| Nº do Documento: | SA219740123004971 |
| Recorrente: | SA , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 54 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG599 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50. DL 43529 DE 1961/03/09 ART1 ART2 A. |
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Texto Integral