Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046746 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | VERIFICADOR AUXILIAR ADUANEIRO. PODER DISCRICIONÁRIO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS. ERRO RELEVANTE. |
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| Sumário: | I - Tendo o autor do acto, praticado no exercício de poderes discricionários, considerado, erradamente, que a situação da Requerente se enquadrava no âmbito da execução de julgado anulatório, sendo-lhe aplicável o artº 96° da LPTA, tal erro é determinante da invalidade do acto em causa. II - Tratando-se de acto praticado no exercício de poderes discricionários, não pode o Tribunal concluir, com segurança, que a Administração não teria decidido de outra forma, se houvesse ponderado a situação a partir dos pressupostos de facto exactos e da consideração do regime jurídico que lhe é efectivamente aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057115 |
| Nº do Documento: | SA120010404046746 |
| Data de Entrada: | 10/25/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96. CPA91 ART145 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18585 DE 1987/10/15.; AC STA PROC21488 DE 1999/10/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral