Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005506
Data do Acordão:06/26/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SENTENÇA
CONHECIMENTO DE MERITO
CASO JULGADO MATERIAL
FUNDAMENTO
Sumário:Uma decisão que não conheceu do merito da causa não pode constituir fundamento da excepção de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00025856
Nº do Documento:SA119590626005506
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE TRABALHOS PORTUARIOS LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART671 ART672.
CADM40 ART829.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG132-133.