Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA DE FACTO.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA LIVRE.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
PROVA TESTEMUNHAL.
II - Nos recursos das decisões dos TAC’s a Secção do Contencioso Administrativo do STA pode alterar as respostas do tribunal colectivo se ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c), do nº 1 do art. 712º do C.P.C..
III - Não se verifica a situação contemplada na dita alínea b), designadamente quando os documentos juntos ao processo não façam prova plena em relação à questão controvertida.
IV - A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 655º do C.P.C., intimamente conexionado com o princípio da mediação.
V - As respostas do tribunal colectivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas e da respectiva fundamentação e em conjugação com a fonte de que emerge a formulação do respectivo quesito.
CCIV66 ART493.
ETAF84 ART51 N1 H.
