Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 085/15 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EMBARGO PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA Norte, na parte em que considerou relevantes para apreciar a ponderação de interesses a que alude o art. 120º, 2 do CPTA do lado da requerente, apenas os interesses por si prosseguidos (bens jurídicos que lhe incumbia defender), não incluindo nesse âmbito o interesse público na protecção de bens penal ou contra - ordenacionalmente protegidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18554 |
| Nº do Documento: | SA120150203085 |
| Data de Entrada: | 01/26/2015 |
| Recorrente: | QUERCUS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÍLHAVO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral