Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
às relações externas ou com terceiros, ou às relações internas, entre aqueles ou o Estado mesmo as respeitantes ao estatuto funcional e à execução da tarefa pública que lhes foi cometida, ou entre o Estado e a empresa, no que concerne à responsabilização daquele pelas consequências lesivas que a esta advenham do defeituoso exercício, por parte dos seus representantes, da função pública que lhes havia confiado.
II - A norma da 2. parte do n. 2 do artigo 10 do DL n. 422/76, de 29 de Maio, estatui que a responsabilidade do Estado emergente de actos dos seus representantes nas empresas intervencionadas será, nos termos gerais, a dos comitentes pelos actos dos seus comitidos, o que significa, ao abrigo do disposto no artigo 501 do Código Civil, que se trata de responsabilidade por actividade de gestão privada.
III - Daí que competentes para conhecer das acções de indemnização pela prática dos actos referidos em I e II sejam os tribunais comuns e não os tribunais administrativos.
CCIV67 ART501.
ETAF84 ART24 B.
AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430.
AC CONFLITOS PROC327 DE 1998/06/25.
