Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01066/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não atinge um grau de relevância jurídica ou social acima da mediania, nem se mostra claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, reapreciar pelo STA em revista, a questão relativa à tempestividade da impugnação de uma pena de 500 € de multa disciplinar cuja decisão pelo TCA flui essencialmente da factualidade fixada.
Nº Convencional:JSTA0009866
Nº do Documento:SA12008121701066
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: