Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
DESVIO DO DESTINO DOS BENS.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
II - Na elaboração dos acórdãos proferidos nos recursos contenciosos da competência do STA apenas é exigido o cumprimento do art.º 75 do seu Regulamento.
III - Se o plano integrado de Oeiras - Zambujal visava a realização de fins múltiplos, em que avultava a construção de 2.000 fogos, o facto de se ignorar o exacto destino, dentro desses fins, visado pela expropriação de certa parcela, em 1974, obriga a concluir que a ulterior absorção dessa parcela pela CRIL, na sequência de nova declaração de utilidade pública, em 1990, se apresenta como um desvio do fim daquela expropriação.
IV - A circunstância de o bem expropriado ter recebido um novo destino por via de uma nova declaração de utilidade pública, proferida ainda na vigência do CE/76, impede o surgimento do direito de reversão, de acordo com o disposto no art.º 5, n.º 4, al. b), do CE/91.
V - Esse efeito impeditivo do surgimento do direito de reversão cumpre-se com a mera existência da declaração de utilidade pública, sendo irrelevante que ela não tenha sido notificada ao primitivo expropriado ou a quem juridicamente lhe sucedesse.
LPTA85 ART12.
RSTA57 ART75.
CEXP91 ART5 ART70.
