Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
INFRA-ESTRUTURAS
II – Na verdade, não é o contribuinte quem ocupa, para efeito de incidência do artº 19º, al. c) da Lei nº 42/98 de 6/8 (Lei das Finanças Locais), o subsolo, pois as condutas estão associadas à rede básica de comunicações concessionada à B… e não à infra-estrutura daquele.
III – Para efeitos de tributação é irrelevante se em tais condutas está apenas a rede da B… ou se esta se encontra interligada a redes de outros operadores ou, até, se as condutas estão vazias.
IV – Na verdade, as condutas foram instaladas no subsolo precisamente para possibilitar a instalação dos restantes meios físicos que permitem as telecomunicações.
V – E a incidência da taxa é, tão só, a ocupação do subsolo, no ponto efectuada pelas ditas condutas, pelo que é desprezível o que se passa dentro delas.
L 91/97 DE 1997/08/01 ART2 N7 ART9 ART16 N2.
BASES DE CONCESSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXAS AO DL 40/95 DE 1995/02/15 ART1 ART2 ART3 ART5 ART8 N1 A.
