Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/05
Data do Acordão:04/27/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO JURISDICIONAL.
AGRAVO.
SUBIDA DIFERIDA.
Sumário:I - O agravo interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente com o primeiro que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente, e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts 735.º, n.º 1 e 740.º do C.P. Civil, e 102.º e 105.º, n.º 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00063037
Nº do Documento:SA1200604270960
Data de Entrada:09/19/2005
Recorrente:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 N2 ART8 ART9 N1 N2.
CPC67 ART687 N4 ART734 N1 ART735 N1 ART740.
LPTA85 ART102 ART105 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31909 DE 2003/05/20.; AC STAPLENO PROC45648 DE 2000/06/05.; AC STA PROC37070 DE 2001/02/08.; AC STA PROC802/02 DE 2002/10/02.
Aditamento: