Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA
HOSPITAL
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0759/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CARREIRA HOSPITAL PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Dado que a questão não extravasa o âmbito do concreto litígio em que é colocada, não deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Sul relativamente à aplicação do regime previsto no Dec. Lei 301/79, de 27 de Abril, aos 11 funcionários da carreira hospitalar que prestavam serviço no Hospital Distrital da Figueira da Foz e que ao abrigo do art. 7º do Dec. Lei 588/74, de 6 de Novembro optaram (nos termos aqui previstos) pela sua inscrição na CGA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19354 |
| Nº do Documento: | SA1201509090759 |
| Data de Entrada: | 06/18/2015 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral