Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0270/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCESSÃO
ALTERAÇÃO
CONTRATO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos pode ser modificado o objecto de um contrato de concessão do uso privativo do domínio público ferroviário.
Nº Convencional:JSTA000P20304
Nº do Documento:SA1201603310270
Data de Entrada:03/04/2106
Recorrente:A.......SA E B.....SA
Recorrido 1:C........SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: