Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO ALTERAÇÃO CONTRATO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos pode ser modificado o objecto de um contrato de concessão do uso privativo do domínio público ferroviário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20304 |
| Nº do Documento: | SA1201603310270 |
| Data de Entrada: | 03/04/2106 |
| Recorrente: | A.......SA E B.....SA |
| Recorrido 1: | C........SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |