Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01409/11.0BEPRT
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
GESTOR PÚBLICO
REPOSIÇÃO DE VERBAS
Sumário:Aparentemente bem decidida a «questão» no acórdão recorrido, e não se apresentando a mesma dotada de importância fundamental, não é de admitir a revista.
Nº Convencional:JSTA000P30611
Nº do Documento:SA12023022301409/11
Data de Entrada:02/06/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTRA DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: