Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044017
Data do Acordão:07/07/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Nos termos do disposto na al. a) do artº 40º do E.T.A.F. (na redacção introduzida pelo D.L. 229/96, de 29.11), o tribunal competente para apreciar o recurso da decisão Tribunal Administrativo do Círculo em sede de meio processual acessório é agora a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00054312
Nº do Documento:SA119980707044017
Data de Entrada:07/01/1988
Recorrente:MINEPLAT
Recorrido 1:JF DE S PEDRO DA TORRE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A.
LPTA85 ART82-85.
Aditamento: