Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044017 |
| Data do Acordão: | 07/07/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | Nos termos do disposto na al. a) do artº 40º do E.T.A.F. (na redacção introduzida pelo D.L. 229/96, de 29.11), o tribunal competente para apreciar o recurso da decisão Tribunal Administrativo do Círculo em sede de meio processual acessório é agora a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00054312 |
| Nº do Documento: | SA119980707044017 |
| Data de Entrada: | 07/01/1988 |
| Recorrente: | MINEPLAT |
| Recorrido 1: | JF DE S PEDRO DA TORRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. LPTA85 ART82-85. |
| Aditamento: | |