Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDUSTRIA VIDREIRA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Não estão sujeitos ao condicionamento industrial os estabelecimentos ja em laboração a data dos diplomas que o instituiram.
Tendo uma fabrica sido autorizada a fabricar vidros, sem qualquer reserva ou distinção, antes do estabelecimento do condicionamento industrial, tem de entender-se que pode fabricar todas as modalidades da industria vidreira referidas na classe VI da tabela dos estabelecimentos industriais anexa ao Regulamento do Registo do Trabalho Nacional, aprovado pelo Decreto n. 7989, de 25 de Janeiro de 1922.
Mesmo que se entenda estar sujeito ao condicionamento industrial o estabelecimento que deixou de fabricar durante mais de dois anos uma modalidade da industria que lhe foi autorizada, não ha necessidade de requerer autorização para o exercicio dessa modalidade quando se prova que o estabelecimento não deixou de a exercer, embora em pequena escala.
D 19354 DE 1931/01/03 ART1 A.
D 19409 DE 1931/03/04.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII A.
D 27994 DE 1937/08/26.
DL 29907 DE 1939/09/07 ART1 N4.
D 36945 DE 1946/06/28.
AC STA DE 1944/03/10 IN COL AC VX PAG144.
