Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
II - Constitui acto administrativo o Despacho conjunto que estabelece os critérios para a integração nas categorias da função pública dos trabalhadores das extintas casas de cultura e juventude, com a publicação em anexo da lista provisória resultante da aplicação dos aludidos critérios; de facto, os funcionários a quem as determinações do referido despacho se aplicam estão concretamente determinados ab initio, constando de lista normativa publicada e esgotam-se com uma única aplicação, embora com pluralidade de destinatários concretos.
III - Enferma de incompetência absoluta por falta de atribuições, sendo consequentemente nulo, o despacho do Secretário de Estado da Juventude que decide, isoladamente, com carácter definitivo, acerca da integração da funcionária constante da Lista Provisória anexa ao Despacho conjunto referido em 2, após o cumprimento de audiência prévia.
DL 22/96 DE 1996/03/20 ART4.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART30 N4.
CPA91 ART133 N2 B.
