Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005767
Data do Acordão:11/22/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:A inexistencia de facto tributario não e fundamento que possa ser invocado em oposição a execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00024923
Nº do Documento:SA219891122005767
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:EDITORIAL ESTAMPA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/02/03 IN AD N252 PAG1536.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1209.
AC STA DE 1985/02/20 IN AD N286 PAG1073.