Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013568
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE PESSOAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Por contribuições do Regime Geral de Previdência, devidas anteriormente a 1 de Outubro de 1976, não são pessoalmente responsáveis os gerentes das sociedades devedoras.
Nº Convencional:JSTA00033575
Nº do Documento:SA219911120013568
Data de Entrada:06/19/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUEDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1336
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4 ART7 N2.