Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013568 |
| Data do Acordão: | 11/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL GERENTE DE EMPRESA RESPONSABILIDADE PESSOAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Por contribuições do Regime Geral de Previdência, devidas anteriormente a 1 de Outubro de 1976, não são pessoalmente responsáveis os gerentes das sociedades devedoras. |
| Nº Convencional: | JSTA00033575 |
| Nº do Documento: | SA219911120013568 |
| Data de Entrada: | 06/19/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GUEDES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1336 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART176 B. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4 ART7 N2. |