Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica de alcance geral, susceptível de funcionar como paradigma na decisão de casos futuros do género, e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19366 |
| Nº do Documento: | SA1201509090909 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | CASA DO POVO DE ....... |
| Recorrido 1: | IRMANDADE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE .......E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |