Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0909/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica de alcance geral, susceptível de funcionar como paradigma na decisão de casos futuros do género, e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P19366
Nº do Documento:SA1201509090909
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:CASA DO POVO DE .......
Recorrido 1:IRMANDADE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE .......E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: