Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
CPC67 ART659 N2 ART729 N3 ART730 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017806 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Se uma sentença proferida em processo de transgressão fiscal é completamente omissa quanto aos factos a considerar na decisão, deve ser anulada e ordenada a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, ambos do C.P.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041066 |
| Nº do Documento: | SA219941207017806 |
| Data de Entrada: | 01/05/1994 |
| Recorrente: | SAVIOTTI LDA-HOTEL D PEDRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FUNCHAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART659 N2 ART729 N3 ART730 N2. |
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Texto Integral