Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020569
Data do Acordão:10/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O dirigente a quem compete homologar a classificação de serviço, dada pelo notadores, se não concordar com ela, deve ele proprio atribui-la em despacho fundamentado.
II - O acto que recusa a classificação dada pelos notadores e fixa outra inferior, sem destruir os pressupostos reconhecidos por eles e se limita a invocar a necessidade de alterar as classificações no departamento a que pertencem os notados, "para garantir um minimo de equidade" entre elas e as atribuidas noutros Serviços ou Departamentos, carece de fundamentação, que consubstancia vicio de forma, gerador da anulação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00021979
Nº do Documento:SA119871013020569
Data de Entrada:03/29/1984
Recorrente:BASTOS , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4331
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES DE 1983/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
LPTA85 ART57.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART10 N1 N5 ART11 N2 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20570 DE 1985/07/25.
AC STA PROC22142 DE 1986/01/30 IN AD N300 PAG1462.