Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000116
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AVELINO DA COSTA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia, para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de
8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029638
Nº do Documento:SAC19810604000116
Data de Entrada:04/28/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RP
Votação:UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Referência Publicação 1:BMJ N308 PAG115
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.
Decisão:DECL COMPETENTE RP.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.
AC CONFLITOS DE 1980/07/24 IN AD N229 PAG105.