Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036723 |
| Data do Acordão: | 07/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO PEDIDO PRAZO |
| Sumário: | I - É extemporâneo o pedido de asilo político feito dez dias depois à entrada irregular no País, sem invocação de motivos justificativos da demora, dado que o mesmo deveria ter sido formulado às autoridades, verbalmente ou por escrito, imediatamente a seguir à sua entrada, conforme dispõe o n. 1 do artigo 10 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, com a redacção introduzida pelo DL n. 415/83, de 24 de Novembro, o que igualmente é exigido pela Lei n. 70/93, de 29 de Setembro. II - A ignorância da lei sobre a referida exigência não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta das sanções nela estabelecidas - artigo 6 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00043507 |
| Nº do Documento: | SA119950711036723 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | NTOTO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1994/06/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART10 N1. CCIV66 ART6. L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28488 DE 1991/04/09. AC STA PROC28476 DE 1991/07/24. AC STA PROC33519 DE 1995/05/16. |