Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000977
Data do Acordão:05/29/1958
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PENSÃO DE RESERVA
Sumário:O despacho recorrido não tem uma individualidade juridica propria e autonoma, visto dele não ter resultado qualquer efeito juridico novo, diferente do que adviera da portaria que em 1949 fixara a pensão de reserva, pelo que e simplesmente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00000371
Nº do Documento:SAP19580529000977
Data de Entrada:04/12/1957
Recorrente:JACINTO , JOÃO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4847.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:D 20247 DE 1931/08/24 ART9.