Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01461/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL POLÍCIA JUDICIÁRIA SUBSÍDIO DE RISCO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o suplemento de risco previsto na regulamentação da Polícia Judiciária é aferido de acordo com as funções concretamente exercidas ou de acordo com a categoria em que o funcionário está legalmente integrado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21387 |
| Nº do Documento: | SA12017012601461 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |