Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01461/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUBSÍDIO DE RISCO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o suplemento de risco previsto na regulamentação da Polícia Judiciária é aferido de acordo com as funções concretamente exercidas ou de acordo com a categoria em que o funcionário está legalmente integrado.
Nº Convencional:JSTA000P21387
Nº do Documento:SA12017012601461
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: