Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0663/09 |
| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ÍNDICE DE OCUPAÇÃO QUARTEIRÃO |
| Sumário: | O índice de utilização a que se o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), parte final, do RPDM de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de Julho, afere-se pelo quarteirão no seu todo, ainda que nele se integrem espaços urbanos de diferente densidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00066017 |
| Nº do Documento: | SA1200910140663 |
| Data de Entrada: | 06/22/2009 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE CASCAIS - A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASCAIS RATIFICADO PELA RCM 96/97 DE 1997/06/19 ART25 N1 A ART27 A B. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B. |
| Aditamento: | |