Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO
QUARTEIRÃO
Sumário:O índice de utilização a que se o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), parte final, do RPDM de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de Julho, afere-se pelo quarteirão no seu todo, ainda que nele se integrem espaços urbanos de diferente densidade.
Nº Convencional:JSTA00066017
Nº do Documento:SA1200910140663
Data de Entrada:06/22/2009
Recorrente:PRES DA CM DE CASCAIS - A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASCAIS RATIFICADO PELA RCM 96/97 DE 1997/06/19 ART25 N1 A ART27 A B.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B.
Aditamento: