Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02957/12.0BELRS |
| Data do Acordão: | 09/16/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Se em recurso interposto em “acção administrativa especial” é posta em causa matéria de facto, nomeadamente, extraindo ilações de facto da que foi fixada na sentença recorrida, resulta a incompetência em razão da hierarquia do S.T.A. para apreciar o recurso interposto, de acordo com os artigos 26.º, b), do E.T.A.F. e 151.º n.º 4 do C.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26364 |
| Nº do Documento: | SA22020091602957/12 |
| Data de Entrada: | 02/07/2019 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |