Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02957/12.0BELRS
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Se em recurso interposto em “acção administrativa especial” é posta em causa matéria de facto, nomeadamente, extraindo ilações de facto da que foi fixada na sentença recorrida, resulta a incompetência em razão da hierarquia do S.T.A. para apreciar o recurso interposto, de acordo com os artigos 26.º, b), do E.T.A.F. e 151.º n.º 4 do C.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA000P26364
Nº do Documento:SA22020091602957/12
Data de Entrada:02/07/2019
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: