Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0820/05 |
| Data do Acordão: | 01/25/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA. SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL. REMUNERAÇÃO BASE. SUBSÍDIO DE TURNO. |
| Sumário: | I – No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II – O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios. |
| Nº Convencional: | JSTA0006204 |
| Nº do Documento: | SA1200601250820 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |