Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006395
Data do Acordão:02/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESVIO DE PODER
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
FAVORECIMENTO PESSOAL
Sumário:Se o recorrente alega que determinadas obras impostas no seu predio pela camara municipal o foram decisivamente para favorecer um seu funcionario, que ocupa parte, em detrimento da parte restante, fundamentado deve considerar-se o desvio de poder que foi arguido para o efeito de se incluirem na especificação e questionario os respectivos factos.
Nº Convencional:JSTA00024403
Nº do Documento:SA119630222006395
Data de Entrada:06/19/1962
Recorrente:CM DE ALMADA - RAMOS , PALMIRA
Recorrido 1:CM DE ALMADA - RAMOS , PALMIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:25
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG1038
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART845 ART846.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/05/23 IN COL AC VXXIV PAG528.
AC STA DE 1959/07/10 IN COL AC VXXV PAG394.