Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01127/06
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SISA.
ISENÇÃO.
AQUISIÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA.
CIMSISSD.
Sumário:I - Nos termos do art. 11º, 3º, do CIMSISSD, ficam isentas de sisa as aquisições de prédios para revenda.
II - Mas a intenção de revenda, que tem de presidir à aquisição dos prédios não tem de constar de declaração expressa nesse sentido, podendo exteriorizar-se de forma tácita.
III - Resultando implícita a intenção de revenda, a transmissão deixa de beneficiar da isenção.
Nº Convencional:JSTA0007996
Nº do Documento:SAP2007060601127
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: