Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01016/17 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE |
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| Sumário: | Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22396 |
| Nº do Documento: | SA22017101801016 |
| Data de Entrada: | 09/21/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral