Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003281
Data do Acordão:02/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:INQUERITO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
VICIO DE FORMA
SANAÇÃO
RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA
Sumário:Excluida do recurso a parte de um despacho que mandou arquivar um processo de inquerito, não podem ser apreciadas as provas nele feitas nem qualificados os factos nele apurados.
E, por isso, de rejeitar o recurso na parte relativa a irregularidades e responsabilidades, mormente quando o despacho recorrido não conheceu de faltas para as julgar.
Anulado um anterior despacho por vicio de forma, nada impede que, sanado este vicio, seja ratificada ou confirmada a anterior decisão.
Nº Convencional:JSTA00027664
Nº do Documento:SA119500203003281
Recorrente:GOMES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recorrido 2:MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1 PAR3.