Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003281 |
| Data do Acordão: | 02/03/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JERONIMO DE SOUSA |
| Descritores: | INQUERITO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO VICIO DE FORMA SANAÇÃO RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA |
| Sumário: | Excluida do recurso a parte de um despacho que mandou arquivar um processo de inquerito, não podem ser apreciadas as provas nele feitas nem qualificados os factos nele apurados. E, por isso, de rejeitar o recurso na parte relativa a irregularidades e responsabilidades, mormente quando o despacho recorrido não conheceu de faltas para as julgar. Anulado um anterior despacho por vicio de forma, nada impede que, sanado este vicio, seja ratificada ou confirmada a anterior decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00027664 |
| Nº do Documento: | SA119500203003281 |
| Recorrente: | GOMES , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Recorrido 2: | MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1 PAR3. |