Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016545 |
| Data do Acordão: | 05/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO BENS PENHORÁVEIS |
| Sumário: | Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00046000 |
| Nº do Documento: | SA219960529016545 |
| Data de Entrada: | 05/05/1993 |
| Recorrente: | BALSINHA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART11 ART186 ART176. |