Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016545
Data do Acordão:05/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
BENS PENHORÁVEIS
Sumário:Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00046000
Nº do Documento:SA219960529016545
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:BALSINHA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART11 ART186 ART176.