Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018631
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
MULTA
PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA MULTA
AUTUANTE
FISCAL MUNICIPAL
VIGENCIA DAS LEIS
REVOGAÇÃO TACITA
RECEITA MUNICIPAL
NORMA EM BRANCO
Sumário:Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela
Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas aos agentes administrativos nele referidos da existencia de lei que a estabeleça e a defina.
Nº Convencional:JSTA00002996
Nº do Documento:SA119840524018631
Data de Entrada:03/04/1983
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:MESQUITA , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2699
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM.
Legislação Nacional:CADM40 ART537 ART689 ART691 ART725.
CCIV66 ART7 N2.
LAL77 ART48 N1 G.
LFL79 ART3 B ART14 N1 N2 N3 N4.