Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/07
Data do Acordão:11/13/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NULO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO
REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL NA FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário:I - Em processo de recurso contencioso é possível conhecer da sanação de vícios dos actos recorridos.
II - Inclusivamente, existe tal possibilidade nos casos excepcionais em que, por via legislativa, se determina a regularização de situações criadas na sequência de actos nulos, designadamente nas enquadráveis nos Decretos-Lei nºs 413/91, de 19 de Outubro, e 489/99, de 17 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00064676
Nº do Documento:SAP200711130240
Data de Entrada:03/21/2007
Recorrente:CM DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2006/12/14 - AC TCA PROC1252/03 DE 2006/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART765 ART766 ART767 ART763.
ETAF84 ART24 N1 B B` ART22 A A`A`` ART30 B B` ART6.
DL 413/91 DE 1991/10/19 ART8.
CPA91 ART134.
DL 489/99 DE 1999/11/17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35577 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC19426 DE 1996/06/19.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.; AC STA PROC40361 DE 1997/03/18.; AC STA PROC28037 DE 2003/07/21.; AC STA PROC495/02 DE 2003/05/14.
Aditamento: