Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016697 |
| Data do Acordão: | 12/06/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS SERVIÇO DE VIGILANCIA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ACTO NORMATIVO MINISTRO DAS FINANÇAS |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados pela Guarda Fiscal a partir de 29 de Dezembro de 1969, data do começo da vigencia da tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969. |
| Nº Convencional: | JSTA00016585 |
| Nº do Documento: | SA219721206016697 |
| Data de Entrada: | 04/03/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO RANITO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1085 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176 A. D 33023 DE 1943/12/06. CONST33 ART70 N1 N2. DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23. |