Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27243A |
| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ARRENDAMENTO RURAL RESCISÃO DE CONTRATO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que determina a rescisão de contrato de arrendamento rural com fundamento em que o rendeiro fez pessimo uso do coberto vegetal, sendo considerado "um autentico depredador do povoamento florestal".* |
| Nº Convencional: | JSTA00029526 |
| Nº do Documento: | SA11989070427243A |
| Data de Entrada: | 06/01/1989 |
| Recorrente: | TRONCHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4691 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1989/04/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |