Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27243A
Data do Acordão:07/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ARRENDAMENTO RURAL
RESCISÃO DE CONTRATO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que determina a rescisão de contrato de arrendamento rural com fundamento em que o rendeiro fez pessimo uso do coberto vegetal, sendo considerado "um autentico depredador do povoamento florestal".*
Nº Convencional:JSTA00029526
Nº do Documento:SA11989070427243A
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:TRONCHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4691
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/04/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.