Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034278
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO TÁCITO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
PROVA
Sumário:Carece de fundamento e deve por isso ser revogada a sentença do tribunal administrativo de circulo que rejeitou recurso contencioso de indeferimento tácito por, dentro do prazo fixado para a decisão, ter sido proferido despacho a negar a pretensão formulada sem haver nos autos prova suficiente da prolação desse despacho.
Nº Convencional:JSTA00042030
Nº do Documento:SA119950518034278
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:CAVACO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N1 N2.