Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Tal oposição passa pela enunciação expressa, nos acórdãos postos em paralelo, de proposições jurídicas fundamentais que reciprocamente sejam contrárias ou contraditórias.
III - Não há oposição se as proposições jurídicas constantes do acórdão fundamento não contrariam nem contradizem as premissas do silogismo judiciário que o acórdão recorrido formulou ou quaisquer outras enunciações que este aresto houvesse exprimido em raciocínios tendentes a deduzir tais premissas.
IV - Assim, o aresto que encarou um regulamento como imediatamente operativo não se opõe ao acórdão que decidiu que um outro regulamento o não era, provindo a diversidade de soluções do facto de serem diversas as normas regulamentares indagadas.
LPTA85 ART66.
CPC67 ART767 N1.
