| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008334 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1971 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL
EXERCÍCIO DE ADVOCACIA
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
ADVOGADO
SUBSTITUIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL |
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| Sumário: | Se a petição, em acção interposta na Auditoria, é assinada por advogado impossibilitado de exercer o mandato judicial, em concreto, nos termos do artigo
592, n. 2, do Estatuto Judiciário, por ser administrador de bairro e a ré uma câmara Municipal, aplica-se ao caso o disposto no artigo 477, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 852, do Código Administrativo, e não o preceito do artigo 595 do citado Estatuto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016865 |
| Nº do Documento: | SA119710429008334 |
| Data de Entrada: | 12/21/1970 |
| Recorrente: | SOARES , ADELINO |
| Recorrido 1: | CM DE ALCANENA - HABITAÇÕES ECONOMICAS FEDERAÇÃO CAIXAS PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 453 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART137 ART213 N1 ART474 N1 ART475 N3 ART477.
CADM40 ART838 ART852.
DL 35043 ART19 PAR2.
EJ62 ART535 N1 ART542 ART543 ART545 ART547 ART548 ART562 PAR6 ART564 N1 N3 ART592 N2 ART594 ART595 ART749. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1958/05/27 IN BMJ N77 PAG414.; AC RC DE 1950/06/06 IN BMJ N23 PAG268. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG548.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG35.
ROA 1964 PAG159. |
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| Aditamento: | |
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