Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026532
Data do Acordão:05/19/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Sumário:É de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, por amnistia da respectiva infracção designada no recurso contencioso que tem por objecto o acto que aplicou a pena de multa por factos ouvidos antes de 25 de Abril de 1991, quando o recorrente não tenha requerido o prosseguimento do processo nos termos do art. 9 da
Lei n. 23/91, de 4 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00034662
Nº do Documento:SA119920519026532
Data de Entrada:11/10/1988
Recorrente:FERREIRA , QUINTINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/09/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
EDF84 ART11.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9.