Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026532 |
| Data do Acordão: | 05/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA |
| Sumário: | É de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, por amnistia da respectiva infracção designada no recurso contencioso que tem por objecto o acto que aplicou a pena de multa por factos ouvidos antes de 25 de Abril de 1991, quando o recorrente não tenha requerido o prosseguimento do processo nos termos do art. 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034662 |
| Nº do Documento: | SA119920519026532 |
| Data de Entrada: | 11/10/1988 |
| Recorrente: | FERREIRA , QUINTINO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/09/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. EDF84 ART11. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9. |