Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026840
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:MILITAR
PASSAGEM À RESERVA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
QUADRO DE COMPLEMENTO
Sumário:I - No plano da legitimidade activa e como condição de interposição de recurso contencioso, o primeiro requisito exigido no art. 46/1 do RSTA é que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido;
II - Esse interesse afere-se pela utilidade ou vantagem que o recorrente inicialmente alega pretender obter com o provimento do recurso;
III - Carece de interesse em recorrer do despacho que lhe indeferiu o pedido de passagem à situação de reserva o militar que, anteriormente à interposição do recurso contencioso desse despacho, passou, a seu pedido, ao quadro de complemento, por despacho, subsistente na ordem jurídica, da autoria do Chefe do Estado Maior.
Nº Convencional:JSTA00047583
Nº do Documento:SAP19970624026840
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:FIALHO , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 ART268 N4.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART24 A.
EOFAP71 ART70 N1 C N4.
DL 356-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CPA91 ART133 N2 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28321 DE 1996/11/27.
AC STAPLENO PROC24447 DE 1993/06/17.
AC STA DE 1982/05/17 IN AD N253 PAG18.
AC STA DE 1983/04/21 IN AD N266 PAG162.
AC STA 1985/07/23 IN AD N296-297 PAG1060.
Referência a Pareceres:P PGR 60/86 IN BMJ N365 PAG213.
Referência a Doutrina:VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG121.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG937.
MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG217-218.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56-99.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 V4 PAG240-241.