Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020728
Data do Acordão:03/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do
STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - Envolve indagação de matéria de facto saber qual a data da notificação de uma liquidação tributária, bem como se se realizam determinadas transacções comerciais entre duas sociedades.
Nº Convencional:JSTA00046744
Nº do Documento:SA219970319020728
Data de Entrada:04/17/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MELIBRI-SOC DE MALHAS E CONFECÇÕES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART47 N3 ART167.