Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0173/25.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
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| Sumário: | «Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respetivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo - cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.º 3 do RJAT.». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35647 |
| Nº do Documento: | SAP202605270173/25 |
| Recorrente: | A..., S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral