Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004023 |
| Data do Acordão: | 06/03/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO DIREITOS ADUANEIROS MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES TABACO |
| Sumário: | I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II - Entre as mercadorias provenientes do ultramar que não pagam direitos de importação não se inclui ainda o tabaco manipulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00024081 |
| Nº do Documento: | SA419640603004023 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VINAGRE , ARMINDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART43 ART177 N6. DL 44016 DE 1961/11/08. D 44139 DE 1961/12/30. |