Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004023
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
DIREITOS ADUANEIROS
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
TABACO
Sumário:I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação.
II - Entre as mercadorias provenientes do ultramar que não pagam direitos de importação não se inclui ainda o tabaco manipulado.
Nº Convencional:JSTA00024081
Nº do Documento:SA419640603004023
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VINAGRE , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART43 ART177 N6.
DL 44016 DE 1961/11/08.
D 44139 DE 1961/12/30.