| Sumário: | I – Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”
II – Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que considerou que a decisão de procedência da excepção de caducidade do direito de instauração da acção principal, “com os pressupostos, documentados, em que foi proferida”, ainda que não transitada em julgado, tem reflexos decisivos na apreciação do mérito da providência, concretamente ao nível do pressuposto da aparência do bom direito, na sua versão negativa, por entender que era manifesta uma circunstância obstativa do conhecimento de mérito, assim dando por não preenchido o referido requisito. |
