Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000148
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
DELITO DE OPOSIÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
MORTE DO INFRACTOR
Sumário:A morte do infractor não extingue a responsabilidade fiscal de natureza civil, pelo que se impõe a investigação sobre o bom fundamento do perdimento da mercadoria e da apreensão do veiculo que a transportou.
Existem indicios suficientes do delito de oposição quando o condutor do veiculo, convidado a abrir a mala do automovel, apos obter o visto de saida, se põe em fuga.
Nº Convencional:JSTA00013929
Nº do Documento:SA219760714000148
Data de Entrada:05/24/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINHO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART125 PAR1.
CADU41 ART36 N5 ART37 ART49.
RGA41 ART691 PAR2.
Referência a Doutrina:JULIO LOPES CARDOSO MANUAL TEORICO E PRATICO DE CONTENCIOSO FISCAL PAG58.