Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010465 |
| Data do Acordão: | 05/11/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS RESCISÃO DE CONTRATO CONVENIENCIA DE SERVIÇO INCOMPETENCIA PROFISSIONAL PENA DISCIPLINAR RESCISÃO DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA |
| Sumário: | I - As causas por conveniencia de serviço são aquelas circunstancias que, alheias a condutas disciplinarmente condenaveis, aconselham, no criterio da Administração, a rescisão do contrato. II - A rescisão com base em factos que revistam caracter disciplinar so pode ter lugar no competente processo disciplinar. III - So no caso de ser de presumir que o recorrente, ao interpor o recurso, não tinha conhecimento de determinado vicio, se pode admitir que o invoque, apenas, nas alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00010847 |
| Nº do Documento: | SA119780511010465 |
| Data de Entrada: | 02/16/1977 |
| Recorrente: | RIBEIRO , SERGIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 802 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/01/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E. EDF43 ART23 PAR2 N1 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG836. AC STA DE 1974/07/11 IN AD N156 PAG1448. AC STA DE 1942/07/17 IN COL AC VVIII PAG495. AC STA DE 1948/03/19 IN COL AC VXIV PAG202. AC STA DE 1949/04/01 IN COL AC VXV PAG167. AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG850. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG66-67. LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG131. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG774 PAG809. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG471. |
| Aditamento: | O despacho que rescinde contrato de provimento com base na alinea e) do n. 1 do art. 3 do D.L. n. 49397 de 24.11.69 invocando para o efeito "falta de qualidades para o cargo por parte do agente contratado" traduz um verdadeiro juizo de demerito, correspondendo, no fundo, a uma aplicação de pena disciplinar no exercicio de poder punitivo. |