Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DESCULPÁVEL
AC STAPLENO PROC046262 DE 2007/05/03
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01227/12 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO DESCULPÁVEL |
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| Sumário: | Tendo o recorrente delimitado correctamente o acto impugnado (homologação da classificação final de um concurso), mas imputando-o erradamente ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED (quando o acto era do mesmo Conselho de Administração) e sendo tal erro desculpável, deve o mesmo considerar-se sanado com a citação e contestação do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, onde refuta todos os concretos vícios imputados ao acto, uma vez que lhe cabe a respectiva representação em juízo (art. 14º, 1, c) do Dec. Lei 495/99, de 18 de Novembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00068083 |
| Nº do Documento: | SA12013013001227 |
| Data de Entrada: | 11/09/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | AC STA PROC048200 DE 2012/04/09 AC STAPLENO PROC046262 DE 2007/05/03 |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG182 - MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL - SÉRVULO CORREIA - ACTO ADMINISTRATIVO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA IN ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO PAG211 E SEGS. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral